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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Léo Rosa
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há 11 anos
Inimigos na pátria comum
Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, 1789, Art. 9º: Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da...
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